Durante sessão legislativa, o substitutivo do Projeto de Lei N° 42/2021, de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), entrou em primeira discussão, na manhã desta quarta-feira (22), com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR.
O Projeto visa assegurar ao consumidor o direito a proteção e prevenção de danos materiais, devendo assim os shoppings centers que oferecem estacionamento conter cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos dos clientes.
De acordo com a matéria, a aplicação da lei, é indiferente se o estacionamento é pago ou gratuito, e assim que entrar em vigor, a fiscalização será realizada pelo PROCON, caso não seja realizada a regularização no prazo concedido, podendo ser aplicada multa. O parecer contrário foi derrubado pela maioria dos votos.
“Os estacionamentos ficam ao céu aberto, ao Deus dará e estamos apresentando esta lei na Casa Legislativa para que possa adequar e o PROCON possa fiscalizar e fazer com que essa lei venha ser cumprida, a partir desse projeto ele irá disciplinar e todos os estacionamentos deveram ser cobertos”, afirmou Paulão.
