Durante discurso na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (09), o vereador Paulão do Caldeirão (PSC), cobrou o cumprimento do projeto de lei nº 147/2021, que assegura aos deficientes visuais e/ou físicos e idosos a partir de 60 anos a terem ilimitado o direito de usar o transporte público no município.
O edil, que é autor da matéria, cobrou a Prefeitura as campanhas publicitárias com o intuito de informar que a Casa Legislativa aprovou esse projeto e noticiar aos cidadãos o seu direito “que vem beneficiar uma categoria tão sofrida e discriminada em Feira de Santana”. Além disso, o parlamentar apontou a dificuldade para se obter um passe livre na cidade. “Graças a este projeto de lei de minha autoria, a partir de agora basta apresentar sua carteira de identidade que será possível entrar nos ônibus”, frisou.
Segundo o vereador, o projeto dá direito a aqueles idosos e as pessoas com deficiência que não conseguem se locomover sozinhos um acompanhante de forma gratuita. “Quem for usar a partir de hoje, que já está valendo, os ônibus da cidade, devem registrar caso o motorista se recuse a permitir a entrada, a multa é de R$5000,00 a R$50.000,00, e envolve, até mesmo, a cassação do alvará de funcionamento. Precisamos emparedar esses donos de empresas de ônibus”, disse.
