Durante discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, nesta terça-feira (26), o vereador Paulão do Caldeirão (PSC) cobrou uma resposta do Ministério Público e da Defensoria Pública, acerca do mandado de segurança, ingressado por ele nestes órgãos, para assegurar a aplicação do projeto de lei aprovado pelos vereadores, que reduz de 65 para 60 anos a idade do público com direito à gratuidade no transporte público.
Segundo Paulão, o projeto não foi sancionado pelo prefeito Colbert Martins, e mediante a isto ele ingressou com o mandado de segurança, no entanto ainda não obteve retorno da ação.
“O projeto de lei foi aprovado na Casa, dando o direito conforme o Estatuto do Idoso, à redução de 65 para 60 anos, para gratuidade no transporte público, também ao deficiente físico visual, com direito ao acompanhante. A passagem era só duas e se o aposentado fosse ao banco e esquecesse a identidade em casa, quando voltasse teria que pagar do bolso, porque o passe não valia mais. Agora a passagem deverá ser ilimitada e não tem mais aquele sofrimento para fazer a passagem, de quem tem 60 anos. Basta apresentar a carteira de identidade. O prefeito não cumpriu e eu ingressei com um mandado de segurança no Ministério Público, e também na Defensoria Pública. Eu gostaria de saber dos promotores e da Defensoria se vão acatar a lei ou não”, questionou o parlamentar.
