Na tarde desta terça-feira (11), o Vereador Paulão do Caldeirão (PSC), esteve na sede do PROCON de Feira de Santana, e protocolou um oficio em que cobra da instituição pública, a fiscalização da lei de autoria do mesmo, que determina que, supermercados e farmácias sinalizem ao consumidor por meio de placas próximas aos produtos, caso os itens estejam próximo do vencimento com 30 dias de antecedência. Lei esta que já se encontra em vigor na cidade após promulgação da Câmara dos Vereadores e caso seja descumprida acarreta em multa ao estabelecimento, com possível suspensão do alvará de funcionamento em seguidas autuações.
“O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre a validade dos produtos que estão comprando. É isto que estabelece a lei amparada no código do consumidor e aprovado pela Câmara Municipal de Feira de Santana. Cabe ao Procon e à Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento da medida, autuar e multar caso seja necessário. Já se tornou comum em Feira de Santana o consumidor encontrar produtos próximo do vencimento sem qualquer informação e só descobrir ao chegar em casa, ou até mesmo só após o consumo, colocando sua vida em risco. Muitas vezes não há identificação dessas mercadorias por conta de rasuras no transporte ou o selo é muito pequeno, por esse motivo é necessário que as instituições tomem responsabilidade e informem ao consumidor”, conta.
De acordo com o projeto, deverá constar uma placa informando a validade dos produtos de maneira destacada, para evitar que o consumidor seja prejudicado ao adquirir um produto. O prazo para adequação de 60 dias já expirou e caso a fiscalização determine que algum estabelecimento não está cumprindo a determinação, estão previstas multas com valores crescentes em casos de reincidência. A multa inicial é de R$5 mil e a mais elevada, R$50 mil, e até a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
