Projeto de Lei que altera e dá nova redação ao artigo 9°, inciso V , alínea e, da Lei 3812/2018. No qual assegura ao idoso o uso irrestrito dando gratuidade do transporte público, bem como, adequar a lei municipal ao estatuto do idoso, estimulando as políticas de atenção aos idosos neste município, além de atribuir o mesmo direito a todos os deficientes físicos e/ou visuais, dando também autorização de um acompanhante para aqueles que não consegue se locomover sozinhos, projeto de lei este de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), apresentado na Câmara Municipal de Feira de Santana.
“Na antiga formação da Câmara foi apresentado e aprovado um projeto que determina a limitação em 4 vezes o uso diário da gratuidade pelo idoso, além da ideia lamentável de aumentar a faixa etária de 60 para 65 anos, na manhã de hoje, apresento a Casa um Projeto que deseja acabar com essa injustiça que foi feita com a nossa população feirense, é lamentável que até hoje essa câmara não tenha revogado esse projeto de lei, quero pedir o apoio da imprensa, e de todos os meus pares para que juntos possamos revogar este projeto, estou colocando esse projeto para fazer justiça, àqueles que merecem justiça”, pontuou Paulão.
De acordo com o projeto, fica assegurado aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, o direito de usar e dispor de forma ilimitada e irrestrita o passe livre de gratuidade nos transportes públicos de Feira de Santana. Para além deste, na PL concede o direito do passe livre de forma irrestrita e ilimitada a todos com deficiência física e/ou visual, além de um acompanhante para aqueles que não conseguem se locomover sozinhos.
O vereador Galeguinho (PSB), em uma parte parabenizou o parlamentar Paulão do Caldeirão pela iniciativa do Projeto de Lei e afirma que dará todo o apoio na realização deste projeto.
