Câmara Municipal rejeita veto do prefeito em relação ao Projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito à proteção e prevenção de danos materiais nos estacionamentos dos shopping center

Na manhã desta terça-feira (16), durante sessão ordinária, foi discutido o veto por parte do prefeito do município, em sua totalidade ao Projeto de Lei 42-2021, que “assegura ao consumidor o direito à proteção e prevenção de danos materiais nos estacionamentos dos shopping center”, projeto de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC).

“Esse projeto tem o objetivo de assegurar os direitos do consumidor que paga caro por um serviço, que não assegura os direitos dos cidadãos, o projeto foi vetado pelo prefeito pois não é algo que beneficia aos empresários, é incrível que até hoje não tem um projeto dessa Casa que o prefeito tenha sancionado”, disse Paulão.

O veto foi discutido na casa legislativa e, após os trâmites, foi rejeitado. Tendo 11 votos não e 6 sim. Assim, o veto total do prefeito acabou sendo rejeitado pela Câmara.

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