Projeto de Lei que assegura ao idoso o uso irrestrito dando gratuidade do transporte público, bem como, adequar a lei municipal ao estatuto do idoso, estimulando as políticas de atenção aos idosos neste município, além de atribuir o mesmo direito a todos os deficientes físicos e/ou visuais, dando também autorização de um acompanhante para aqueles que não consegue se locomover sozinhos, é aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta quinta-feira (11), projeto de lei este de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC).
“Na antiga formação da Câmara foi apresentado e aprovado um projeto que determina a limitação em 4 vezes o uso diário da gratuidade pelo idoso, além da ideia lamentável de aumentar a faixa etária de 60 para 65 anos, na manhã de hoje, apresento a Casa um Projeto que deseja acabar com essa injustiça que foi feita com a nossa população feirense, é lamentável que até hoje essa câmara não tenha revogado esse projeto de lei, quero pedir o apoio da imprensa, e de todos os meus pares para que juntos possamos revogar este projeto, estou colocando esse projeto para fazer justiça, àqueles que merecem justiça”, disse Paulão.
Segundo o projeto, fica assegurado aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, o direito de usar e dispor de forma ilimitada e irrestrita o passe livre de gratuidade nos transportes públicos de Feira de Santana. Para além deste, na PL concede o direito do passe livre de forma irrestrita e ilimitada a todos com deficiência física e/ou visual, além de um acompanhante para aqueles que não conseguem se locomover sozinhos.
